A CCJ da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 100 por cada javali-europeu abatido no estado, como forma de incentivar o controle da espécie invasora.
A proposta, que segue agora para outras comissões da Alesc, foi analisada durante sessão realizada em Araranguá, dentro do Programa Alesc Itinerante. O texto recebeu parecer favorável por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei (PL) 287/2026, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), cria um programa de incentivo financeiro para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo do javali-europeu. Para receber o valor, será necessário cadastro no órgão ambiental competente e autorização oficial para o controle da espécie.
Também será exigida a comprovação do abate conforme regras que ainda serão definidas em regulamento. Em propriedades privadas, será obrigatória a autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo.
Segundo o projeto, o pagamento terá caráter indenizatório, com objetivo de cobrir custos da atividade, como deslocamento, equipamentos e insumos usados no controle da espécie.
A proposta ainda autoriza o governo estadual a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de definir regiões prioritárias de atuação conforme o nível de infestação do javali em Santa Catarina.
Na justificativa, o autor afirma que a proliferação do javali-europeu causa prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população. O texto também destaca perdas econômicas aos produtores rurais e impactos à biodiversidade.
A aprovação na CCJ ocorreu com base no parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), que apontou não haver impedimentos legais ou constitucionais na proposta.
Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc.
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Fonte: https://scc10.com.br/cotidiano/ccj-aprova-projeto-que-preve-pagamento-de-r-100-por-abate-de-javali-em-sc/
