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sábado, abril 19, 2025
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MUDANÇA NA LEI DA OUTORGA | Os vereadores aprovaram essa semana, o Projeto de Lei Complementar

A mudança afeta o dispositivo da Lei que destina os recursos oriundos da outorga onerosa do direito de construir.

Com isso, os valores arrecadados pela Prefeitura com a outorga de edificações transitórias (hotéis e flats), que antes eram aplicados na aquisição de equipamentos do novo hospital, agora serão destinados para aparelhamento do Centro de Atendimento do Autista.

Saiba mais na reportagem!

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